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Seguro Social Voluntário

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Índice

O que é?

O Seguro Social Voluntário (SSV) é o regime de protecção social disponível para os bolseiros que não estejam abrangidos por outro sistema de segurança social. O SSV é também o regime para quem presta voluntariado para associações cívicas.

Quem tem direito?

O SSV está disponíveis para bolseiros de investigação científica que cumpram os seguintes critérios:

  • Ser cidadão nacional exercendo a actividade em Portugal ou no estrangeiro ou cidadão estrangeiro que exerça actividade em Portugal
  • Ser maior de 18 anos
  • Estar apto para o trabalho
  • Não estar vinculado a outro regime que reverta para a Segurança Social portuguesa

Quem paga o SSV?

O pagamento do SSV de um determinado mês é efectuado pelo bolseiro no mês seguinte. A partir de Fevereiro de 2011, o pagamento da contribuição passa a ser feito entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao qual diz despeito. É obrigação da entidade financiadora (FCT ou entidade promotora do projecto) o reembolso total deste valor ao bolseiro. Contudo, bolseiros que optem por escolher um escalão superior ao primeiro, terão que financiar do seu próprio bolso a diferença. No caso do bolseiro receber directamente da FCT é necessário que este envie fotocópia dos recibos para a mesma (este envio pode ser feito por carta ou por e-mail), aguardando depois o reembolso na sua conta bancária. É prática comum juntar os recibos de vários meses numa só carta, conforme é demonstrado no exemplo de carta de reembolso que se segue [1]:

carta_fct_SS_2004.png

(Note-se que entretanto a Dra. Olga Martinho se reformou, pelo que a carta ou e-mail poderá ser dirigida, simplesmente, ao Departamento de Formação de Recursos Humanos da FCT.)

Apesar de ser possível aderir ao sistema de débito directo para o Seguro Social Voluntário, os bolseiros de investigação são aconselhados a não o fazer, já que é difícil obter o comprovativo do pagamento de cada contribuição com os dados necessários para que possam ser reembolsados do montante correspondente ao primeiro escalão pela entidade financiadora .

A partir de 2011, com a entrada em vigor do novo Código Contributivo, o valor a pagar deixou de ser 20% do "Indexante dos Apoios Sociais" (IAS) e passou a ser 24,5% do IAS em 2011, 26% em 2012, 27,5% em 2013, 29% em 2014 e 29,6% em 2015. Segundo a Lei n.º 55-A/2010, ou seja o Orçamento do Estado para 2011 , o IAS não conhecerá qualquer actualização em 2011, ou seja, manter-se-á nos €419,22 pelo terceiro ano consecutivo. Assim, o valor a pagar durante o ano de 2011 é de 102,71 euros.

Antes da Lei nº 53-B/2006, que criou o IAS, o referencial para este cálculo era a "Retribuição Mínima Mensal Garantida" (RMMG).

Como aderir?

Para aderir ao SSV é necessário que o bolseiro se dirija à sua delegação local da Segurança Social [1], loja do cidadão ou consulado se residente fora do pais [1]. São necessários os seguintes documentos:

  • Requerimento de Inscrição/Enquadramento e de Alteração de Elementos [1]
  • Fotocópia do Bilhete de Identidade, ou outro documento de identificação
  • Certidão médica de aptidão para o trabalho
  • Declaração comprovativa do estatuto de bolseiro de investigação (passada pela entidade financiadora). No caso da entidade financiadora não ser a FCT, a declaração deve indicar que o Regulamento de Bolsas dessa instituição foi aprovado pela FCT e é também conveniente que faça referência ao Artigo 7º (nº 4 e 5) do Estatuto do Bolseiro de Investigação (Lei nº 40/2004) que confere poderes à instituição para emissão destes documentos.

Para cidadãos estrangeiros é ainda necessário:

  • Atestado de residência

Links Úteis

Referências