February 25, 2018, Sunday, 55

FAQ-2007

Wiki dos Bolseiros

Perguntas frequentes (Frequently Asked Questions – FAQs) n

Nota introdutória: Neste documento apresentam-se as respostas fornecidas, em Setembro de 2007, pelos responsáveis pelos Serviços de Formação e Recursos Humanos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) a um conjunto de questões formuladas pela direcção da ABIC, com o intuito de informar os bolseiros sobre as posições oficiais da FCT. Em nossa opinião estas respostas nem sempre são conciliáveis com a legislação em vigor, nomeadamente com o Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI), razão pela qual a ABIC apresenta conjuntamente os seus comentários.

Na lista de respostas que se segue distinguimos a origem de cada resposta da seguinte forma: F = posição/procedimento da FCT; L = legislação aplicável; A = posição/comentário da ABIC.


Índice

Segurança Social

Durante o período de licença de maternidade a bolseira tem direito a receber o subsídio de bolsa?

L: De acordo com o ponto 3 do Artigo 9º do EBI, a suspensão por motivo de maternidade efectua-se sem prejuízo da manutenção do pagamento da bolsa pelo tempo correspondente, reiniciando-se a contagem no primeiro dia útil de actividade do bolseiro após interrupção.

F: A bolseira comunica à FCT, tendo direito a interromper as actividades durante 4 meses, período durante o qual continua a receber o subsídio de manutenção mensal. O período de bolsa é depois prolongado por mais quatro meses. Este período pode ser de 5 meses se a bolseira decidir receber mensalmente apenas 80% do valor da bolsa. Neste capítulo, a FCT adopta o que está previsto na Lei Geral do Trabalho que prevê, por exemplo, o pagamento de 15 dias de licença de paternidade ao pai se este também for bolseiro.


A: É de notar que há diferenças de actuação entre bolsas atribuídas no âmbito de projectos e bolsas directas da FCT – ver alínea .


Qual tem sido a actuação da FCT relativamente aos seus bolseiros, nestes casos?

F: A FCT paga sempre o subsídio de maternidade, desde que a bolseira o comunique e a bolsa é prolongada por mais 4 meses.


Qual a actuação da FCT relativamente a outras instituições que não cumprem este princípio legal?

F: Segundo a FCT, nem todas as instituições que têm bolseiros são obrigadas a cumprir o estatuto do bolseiro: apenas as instituições que têm regulamento aprovado pela FCT têm de o fazer.


A: Existem duas situações em que a atribuição do subsídio de maternidade não é clara:

A primeira ocorre em instituições que não têm o regulamento aprovado pela FCT e em que, ao que parece, não há regras para a contratação de bolseiros. Em relação a essas a FCT alega não poder fazer nada.


A segunda situação ocorre em instituições com regulamento aprovado pela FCT e que atribuem bolsas no âmbito de projectos de investigação. Nestes casos, pode acontecer que uma bolseira usufrua do subsídio de maternidade e que entretanto o projecto acabe (por exemplo, se uma bolseira tem licença de maternidade quatro meses antes de terminar o projecto, quando acaba a licença a bolseira não pode voltar ao trabalho porque o projecto já acabou). Nesta situação, a bolseira pode perder o prolongamento da bolsa por mais 4 meses, devido ao término do projecto. No entanto, entendemos que esta situação é contornável. A ABIC tem conhecimento que, em determinadas circunstâncias, a FCT admite a transferência de verbas de outras rubricas para pagamento de despesas de pessoal, o que permitirá resolver este problema se o orientador ou responsável pelo projecto assim o quiser.


F: A FCT diz que isto é um problema incontornável porque os projectos têm uma duração limitada, e que à partida os bolseiros sabem disso.


A: Esta é uma situação em que, para dois bolseiros ao abrigo do mesmo estatuto, há dois pesos e duas medidas, o que a ABIC considera manifestamente irregular e injusto. Em nossa opinião, sem prejuízo de outras medidas que entretanto possam ser adoptadas para resolver este problema, esta situação deve ser contemplada na próxima revisão do Estatuto do Bolseiro ou em legislação complementar.


Como se articula este direito com as coberturas previstas pelo SSV?

F: O bolseiro pode, à partida, escolher entre comunicar à Segurança Social e receber do SSV ou comunicar à FCT e receber o mesmo subsídio de manutenção mensal.


A: Recomenda-se às bolseiras que comuniquem sempre à FCT, dado que é o mais vantajoso. Salienta-se que o EBI, no articulado relativo aos direitos do bolseiro, prevê explicitamente a continuação do pagamento da bolsa durante a licença de maternidade.


Este princípio aplica-se a todos os bolseiros ou apenas aos bolseiros da FCT e aos que são pagos indirectamente por projectos da FCT?

F: Este princípio aplica-se a todos os bolseiros abrangidos pelo Estatuto. Um bolseiro, ainda que numa instituição que não seja financiada pela FCT, mas que tenha o regulamento de bolsas aprovado pela FCT (por outras palavras, tendo de cumprir o Estatuto do Bolseiro) tem sempre direito ao subsídio de maternidade.


A: No entanto, como já se viu, há problemas, inclusivamente com os próprios projectos financiados pela FCT, dado que a bolseira pode não ver a sua bolsa prolongada se o projecto terminar entretanto.



– Um bolseiro que adoece durante o período de vigência da bolsa tem direito a continuar a receber o subsídio de bolsa durante o período em que estiver doente, independentemente de estar coberto pelo SSV ?

F: A FCT não paga subsídio de doença. Para ter direito a algum apoio, o bolseiro deve estar inscrito no SSV e é apenas da segurança social que receberá subsídio de doença. A FCT apenas realizará, a pedido do bolseiro, a suspensão da bolsa durante o período de doença prolongada, podendo o bolseiro pedir o recomeço da bolsa logo que termine o período de baixa (a bolsa é prolongada pelo tempo correspondente ao período de baix.


A: É de notar que em relação a este ponto, ocorre o mesmo problema já descrito para o subsídio de maternidade no que respeita às bolsas de projecto. Se o projecto terminar durante o período em que o bolseiro está de baixa, o bolseiro não pode recomeçar a bolsa depois do período de doença.

Alertam-se todos os bolseiros para se inscreverem no SSV, pois de outra forma ficam completamente desprotegidos em caso de doença.


A quem deve o bolseiro comunicar que está doente? Apenas à Instituição de acolhimento ou também à SS?

F: Deve comunicar à instituição de acolhimento e à FCT para suspender a contagem de tempo da bolsa. Caso tenha SSV, deve comunicar à Segurança Social para que lhe comece a ser pago o subsídio.


Se o bolseiro estiver abrangido pelo SSV, tem direito a receber o subsídio de doença da SS cumulativamente com a bolsa?

F: Não. A FCT não paga o subsídio de bolsa durante este período. Por isso o bolseiro só recebe pela Segurança Social.

Qual tem sido a actuação da FCT relativamente a outras instituições/supervisores de projectos que não reembolsam o SSV aos seus bolseiros? (este caso acontece fundamentalmente em bolseiros de projecto em que, aquando do pedido do financiamento do projecto, não foram previstas verbas para o pagamento do SSV)

F: A verba para o pagamento do SSV deveria ser prevista quando os orçamentos dos projectos são submetidos a concurso. É frequente que por desconhecimento ou falta de atenção, os responsáveis dos projectos não incluam o valor do SSV no orçamento inicial e quando isto acontece a FCT facilita a passagem de verba para o SSV a partir de outras rubricas. Mas para que esta passagem aconteça é necessário que seja feito um pedido à FCT de transferência de verbas. Para tal é necessário contar com a disponibilidade de verba noutras rubricas e também a disponibilidade dos responsáveis do projecto para fazer o pedido.



A: A actuação da FCT parece-nos insuficiente, pois permite que o SSV não esteja previsto no orçamento, podendo verificar-se o caso de não haver dinheiro noutras rubricas para que a transferência seja possível, pelo que o bolseiro terá de assumir esses custos ou ficar sem cobertura.



NOTA:


L: A ABIC nota incoerência em termos de procedimentos da FCT no que diz respeito às situações de maternidade e de doença. De facto, o Artigo 9 do EBI não diferencia estas duas situações. O ponto 3 daquele artigo aponta para a mesma actuação em ambas as situações.


A: A ABIC já se pronunciou sobre este facto várias vezes, tendo, inclusivamente recorrido à Provedoria de Justiça. Na altura, o Provedor deu razão à FCT. No entanto, são vários os juristas que consideram que o procedimento da FCT corresponde a ter dois pesos e duas medidas para situações que estão contempladas no estatuto da mesma forma, o que é manifestamente ilegal.



Rescisão da bolsa e Cessação do contrato

– Uma instituição pode rescindir o contrato de bolsa com um bolseiro por este ter estado com a bolsa suspensa por um período longo de tempo, por motivo de doença?

F: No caso de uma bolsa de projecto, isto pode acontecer se o projecto acabar durante o período em que o bolseiro esteve de baixa.



– Não é considerado incumprimento por parte do bolseiro a cessação do contrato de bolsa desde que este comunique a decisão até 30 dias de antecedência. O bolseiro tem que invocar o porquê desta decisão ou basta comunicá-la à FCT?

F: Basta comunicar a decisão à FCT. Apesar disso, a FCT faz normalmente perguntas associadas à decisão para fins puramente estatísticos, questionando, por exemplo, para onde vai trabalhar.



Valores das bolsas e trabalho extra bolsa

O montante da bolsa pago por uma instituição de acolhimento depende do grau académico do bolseiro, conforme a tabela publicada pela FCT em Valores das bolsas , ou pode ser livremente estabelecido no contrato de bolsa? Como se aplica este critério aos bolseiros de projectos e às bolsas em empresas?

F: As instituições com projectos financiados pela FCT têm de pagar aos bolseiros segundo o valor mínimo tabelado pela FCT. Todavia, a relação entre o montante do subsídio de manutenção mensal e o grau académico do bolseiro depende do edital do concurso de atribuição de bolsa. Assim, se, por exemplo, um projecto pede no edital do concurso para atribuição de bolsas uma pessoa com o grau de “licenciado”, a pessoa a quem for atribuída a bolsa vai ser paga como licenciada ainda que tenha um mestrado ou qualificação superior. Se no edital pedirem um mestre, então essa pessoa é paga como mestre.

As instituições que não sejam directamente financiadas pela FCT, mesmo que tenham o regulamento aprovado por esta (que estejam ao abrigo do estatuto), não são obrigadas a seguir a tabela de valores das bolsas, apesar de isso lhes ser “recomendado” pela FCT. Assim, o valor que o bolseiro recebe é o que vem no edital do concurso.


É importante notar que, segundo a tabela da FCT (acima referid, pode haver majoração da bolsa até 500€, dependendo do curriculum do bolseiro. Este aumento da verba atribuída ao bolseiro consegue-se através de alterações na rubrica de despesas correntes no orçamento do projecto.

Recurso de decisões do Júri de Avaliação de bolsas

Um bolseiro tem o direito a recorrer da decisão do Júri num prazo estipulado pela lei. Se ainda assim, não lhe for dada razão e o bolseiro considerar que foram cometidas irregularidades no processo de avaliação da sua candidatura, existe alguma entidade a que possa recorrer, sem ser o Tribunal?

F: Não. No processo de avaliação de bolsas, após a divulgação dos resultados provisórios, há um período de audiência prévia que apenas serve para levantar questões que possam ter sido erros administrativos. Neste período haverá uma verificação do processo, averiguando-se se houve algum erro nas contas, ou outros aspectos puramente administrativos, que nada têm a ver com o conteúdo da candidatura.

Depois deste período, se o bolseiro continuar a ter dúvidas ou a achar pouco justa a sua avaliação, poderá pedir recurso. Para avaliar os recursos é constituído um novo painel científico, que reavalia as candidaturas. É possível, aquando da elaboração de um recurso, pedir à FCT para ver os processos dos outros candidatos concorrentes na mesma área que foram avaliados positivamente, de forma a melhor fundamentar o recurso. Depois disto, se a bolsa continuar a ser recusada, o último recurso será o tribunal.


A: Confrontada com as situações irregulares ocorridas em edições anteriores do concurso, a FCT comprometeu-se a que, no concurso de 2007, as fichas de avaliação seriam assinadas pelos respectivos avaliadores e que os candidatos poderiam então exigir que se lhes mostrasse as fichas assinadas.


Painel Consultivo

As competências do painel dizem respeito ao universo de bolseiros da FCT e das instituições que são financiadas pela FCT?

A: Na opinião da ABIC, uma vez que o actual Estatuto do Bolseiro se aplica a todos os bolseiros, sem excepção, as competências do Painel que se encontram estabelecidas naquele estatuto aplicam-se também a todo o universo de bolseiros.


Pode o Painel Consultivo pronunciar-se sobre irregularidades ocorridas nos processos de avaliação das candidaturas a bolsas de formação avançada?

A: De acordo com o ponto 3 do Artigo 16º do EBI, o Painel pode sugerir a "adopção, modificação ou revogação de medidas de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa, com incidência sobre as bolsas abrangidas pelo presente estatuto [EBI]". Portanto, em nosso entender, o Painel pode (e dev pronunciar-se sobre irregularidades ocorridas nos processos de avaliação das candidaturas a bolsas.


Bolsa versus Primeiro Emprego

O facto de um bolseiro ter efectuado descontos para a SS, no regime de SSV, pode impedi-lo de se candidatar a um programa destinado a pessoas à procura de primeiro emprego?

F: Não. Um bolseiro não tem vínculo laboral, por isso uma bolsa não pode ser considerada um primeiro emprego. A FCT teve conhecimento que esta questão foi levantada pela Segurança Social, através de uma denúncia de um bolseiro a quem lhe foi negada a candidatura a um programa de primeiro emprego. O SSV é precisamente um regime de excepção. Segundo a FCT, está a ser preparada uma resposta à Segurança Social a chamar a atenção para estes casos, e informando que os bolseiros têm direito a estas candidaturas, uma vez que a bolsa não é considerada emprego.


E se o bolseiro não efectuou descontos para o SSV?

F: Ao abrigo deste estatuto, nunca pode ser considerado que o bolseiro já foi empregado. Ninguém pode negar a um ex-bolseiro a possibilidade de se candidatar a um destes programas.


A: A posição da ABIC, a este respeito é coincidente com a da FCT. Aliás, a ABIC já havia denunciado esta situação anteriormente, junto da Segurança Social e da FCT.


Mudança de Orientador/Instituição

Em que condições é que a FCT aceita a mudança de orientador/instituição?

F: Está prevista a mudança de orientador, em caso de morte do orientador inicial.

Está prevista a mudança de Instituição caso o orientador inicial também mude de instituição.

Para as várias situações, como a incompatibilidade entre bolseiro e orientador, a FCT aceita as resoluções do Conselho Científico da Instituição que confere o grau, desde que ninguém se oponha. No caso de alguém se opor, o processo terá de ser analisado numa base "caso-a-caso".



Requisito de título de residência em Portugal para candidatos estrangeiros a bolsas nacionais

Qual o prazo limite para os candidatos estrangeiros que pretendam candidatar-se a uma bolsa de formação avançada apresentarem um título de residência em Portugal?

A: A FCT criou uma regra que entrou em choque com a nova lei da Imigração (Lei nº 23/2007, de 4 de Julho). Segundo as novas regras da FCT, os candidatos estrangeiros que se candidatam a bolsas de formação avançada têm que apresentar o título de residência até ao final do prazo das candidaturas. No entanto, segundo a nova lei da imigração, a autorização de residência a bolseiros só é concedida após a atribuição da bolsa (ver extracto da legislação no fim deste documento).



F: A FCT informou a ABIC que estão a ser estudadas formas de resolver a questão, dado que o anúncio do concurso de bolsas ocorreu 3 dias antes da promulgação da nova lei da Imigração com a qual o Regulamento do concurso se tornou incompatível neste domínio.


Qual é o tipo específico de documento que é exigido pela FCT para atestar a residência do candidato estrangeiro?

A: A FCT tem anunciado no Regulamento da Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2007 (ver excerto do regulamento mais abaixo)o requisito de um "título de residência.". No entanto a designação legal é "autorização de residência".


Sindicalização e Direito à greve

– Um bolseiro tem direito a fazer greve?

Em caso afirmativo, o bolseiro pode basear-se no pré-aviso de greve emitido por uma central sindical?

Para tal, o bolseiro deve ser sindicalizado?

F: A sindicalização e o direito à greve, segundo a FCT, não são aplicáveis aos bolseiros de investigação. Isto porque os bolseiros não têm um enquadramento jurídico-laboral semelhante aos dos outros trabalhadores. Como o estatuto do bolseiro actual considera que a actividade desenvolvida por pelos bolseiros não é uma actividade laboral, mas sim formação avançada subsidiada, estes direitos não se aplicam aos bolseiros.

A FCT considera que, se um bolseiro estiver descontente com a sua instituição ou orientador, terá de tentar o diálogo por outras vias, ou fazer queixa à FCT mas nunca manifestar-se através da greve.


A: A ABIC já recebeu pareceres jurídicos contrários a esta posição da FCT. Consideremos que esta é uma questão que necessita ser clarificada.



Marcação de ponto e horário de trabalho

- Os bolseiros estão sujeitos a um horário de trabalho fixo?

F: Faz parte das regras da instituição haver ou não horários de trabalho fixos, sobre as quais a FCT não se pronuncia. A FCT não vê inconvenientes no facto de um bolseiro ter um horário de trabalho fixo, atendendo a que podem haver casos em que o desenvolvimento do trabalho do bolseiro dependa da interacção com outros colegas, fazendo sentido, nesses casos, haver um horário estabelecido.


A: De acordo com o actual estatuto do bolseiro (Artigo 4º), "as bolsas não geram relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços". A exigência do cumprimento de horários de trabalho está frequentemente relacionada com situações de abuso da figura de bolseiro, ou seja, em casos em que os bolseiros são recrutados para satisfazer necessidades permanentes dos serviços. Para além disso o carácter do trabalho de investigação dos bolseiros é claramente orientado para uma avaliação por objectivos e não por horas de trabalho. Assim, no actual contexto, não faz sentido (salvo, porventura, em casos excepcionais) exigir aos bolseiros o cumprimento de um horário de trabalho fixo.



Os bolseiros devem marcar o ponto nas instituições que lho exigirem?

F: Segundo a FCT, tal como no caso do horário de trabalho, a obrigação ou não de marcação de ponto faz parte das regras da instituição e constitui matéria sobre a qual a FCT não se deve pronunciar. Assim, a FCT considera que o bolseiro deve picar o ponto se tal for exigido pelas regras de funcionamento interno da instituição. Acrescenta ainda que esta regra pode ser usada para não efectuar discriminação entre as várias pessoas que estão nessa instituição – bolseiros e não bolseiros.

Todavia, a FCT desaconselha este procedimento, por considerar que este pode ser prejudicial para as instituições, por exemplo em casos de incumprimento pela parte do bolseiro, pois ao picar o ponto aquele pode alegar que correspondeu ao que lhe era exigido, apenas com base no cumprimento do horário de trabalho.


A: A posição da ABIC sobre este tópico está em consonância com a resposta relativa à exigência do cumprimento de horários de trabalho.


Período de descanso

Na alínea h do ponto 1 do artigo 9º do EBI é referido que o bolseiro tem direito a beneficiar de um período de descanso que não exceda os vinte e dois dias úteis por ano civil. Esse período é definido por acordo entre o bolseiro e o Orientador?

F: O bolseiro tem sempre direito a este período de descanso por ano. No entanto, a distribuição temporal dos 22 dias úteis deverá ser definida por acordo entre o bolseiro e o orientador, pois podem haver alturas em que seja necessário para a execução de alguma tarefa que o bolseiro se encontre em funções.

Um orientador pode não permitir 22 dias úteis de período de descanso, só autorizando um número menor de dias?

F: Não. Estes 22 dias são um direito do bolseiro. O orientador pode interferir, no sentido de querer que o bolseiro não se ausente mais do que um certo número de dias consecutivos porque está dependente disso a execução de uma tarefa, mas no fim do ano os 22 dias de descanso têm de ser cumpridos, se essa for a vontade do bolseiro.




Concurso de bolsas de 2007

Porquê a divisão em duas fases no concurso deste ano?

F: O concurso de bolsas individuais de 2007 ocorre em dois ciclos, devido à transição para o novo formato do ensino superior que respeita o tratado de Bolonha. Esta foi a solução encontrada para que os candidatos que concluem mestrados em Dezembro do mesmo ano possam concorrer com esse grau.

A FCT estuda uma possível mudança no procedimento dos concursos para o próximo ano (2008), passando a existir dois concursos por ano, em alturas diferentes.


A: A ABIC concorda com a existência de dois concursos por ano, pois evita que muitos candidatos tenham de esperar um ano para poderem concorrer a uma nova bolsa.


Como vão ser repartidas as bolsas entre estas duas fases? 50/50?

F: Não. Basicamente a FCT faz uma estimativa do número total de candidaturas, tendo em conta os dados do ano passado e depois divide o número de bolsas para cada fase em proporção com essa estimativa. Ou seja, no ano passado houve mais de 6000 candidaturas. Na primeira fase deste ano o número não chegou às 3000. Por isso a verba para a primeira fase é ligeiramente inferior a 50%.

Para evitar situações manifestamente injustas (candidatos da primeira fase com bolsas recusadas e melhor mérito do que os candidatos com bolsas aceites na 2ª fas, a FCT vai considerar 3 tipos de resultados na primeira fase de avaliação: bolsa concedida; bolsa recusada; bolsa condicionada (à partida recusada, mas ainda com possibilidade de ser aceites, dependendo do mérito dos candidatos da segunda fas. Assim, haverá um conjunto de concorrentes da 1ª fase que terá de aguardar até serem conhecidos os resultados da 2ª fase, altura em que se decidirá quais as bolsas daquele conjunto que serão recusadas ou concedidas.



Aplicação do Estatuto do Bolseiro

Todos os bolseiros que trabalham numa instituição tem os mesmos direitos e deveres ou o estatuto do bolseiro apenas regula os direitos e deveres dos bolseiros da FCT ou afectos a projectos da FCT?

F: Todas as instituições com regulamento aprovado pela FCT, independentemente de estarem ou não a ser financiadas por esta, estão ao abrigo do estatuto do bolseiro e têm de o cumprir. As instituições que não têm o regulamento aprovado pela FCT não estão obrigadas a cumprir o EBI.


A: A ABIC discorda totalmente desta posição, por considerar que o EBI abranje todos os bolseirosde investigação científica. O anterior estatuto do bolseiro (Decreto-Lei nº 123/99, de 20 de Abril) abrangia apenas os bolseiros da FCT, afectos a projectos da FCT ou de instituições com regulamentos aprovados pela FCT. No entanto, o estatuto actualmente em vigor (Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto) abrangente claramente todos os bolseiros, conforme definido no Âmbito de Aplicação da lei (ver texto legal, abaixo).

Excertos de Legislação e Regulamentos aplicáveis.

Estatudo do Bolseiro de Investigação


Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto


(…)

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação


1 - O presente Estatuto define o regime aplicável aos beneficiários de subsídios, atribuídos por entidades de natureza pública e ou privada, destinados a financiar a realização, pelo próprio, de actividades de natureza científica, tecnológica e formativa, nos termos do artigo seguinte, sem prejuízo do disposto pelo direito comunitário e pelo direito internacional.

2 - Os subsídios a que se refere o número anterior designam-se por bolsas, sendo concedidos no âmbito de um contrato celebrado entre o bolseiro e uma entidade acolhedora.

3 - Não são abrangidas pelo presente Estatuto as bolsas atribuídas ao abrigo da acção social escolar.

4 - As remunerações que o bolseiro eventualmente aufira no âmbito de relação jurídico-laboral ou prestação de serviços não são consideradas bolsas.

5 - É proibido o recurso a bolseiros de investigação para satisfação de necessidades permanentes dos serviços.


Artigo 2.º

Objecto


1 - São abrangidas pelo presente Estatuto as bolsas destinadas a financiar:

Trabalhos de investigação tendentes à obtenção de grau ou diploma académico pós-graduado; 
Actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico, experimentação ou transferência de tecnologia e de saber, com carácter de iniciação ou actualização, independentemente do nível de formação do bolseiro; 
Actividades de iniciação ou actualização de formação em qualquer área, desenvolvidas pelo próprio, no âmbito de estágio não curricular, nos termos e condições previstas no regulamento de concessão da bolsa, salvo o disposto em lei especial. 

2 - Independentemente do tipo de bolsa, são sempre exigidos a definição do objecto e um plano de actividades sujeito a acompanhamento e fiscalização, nos termos do capítulo III.


(...)


Artigo 9º

Direitos dos bolseiros


“1 - Todos os bolseiros têm direito a:


Suspender as actividades financiadas pela bolsa por motivo de maternidade, paternidade, adopção, assistência a menores doentes, assistência a deficientes, assistência a filhos e assistência à família nas condições e pelos períodos estabelecidos na lei geral aplicável aos trabalhadores da Administração Pública; 
Suspender as actividades financiadas pela bolsa por motivo de doença do bolseiro, justificada por atestado médico ou declaração de doença passada por estabelecimento hospitalar; 


3 - A suspensão a que se referem as alíneas e do n.º 1 efectua-se sem prejuízo da manutenção do pagamento da bolsa pelo tempo correspondente, reiniciando-se a contagem no 1.º dia útil de actividade do bolseiro após interrupção. “




Lei de Imigração


Lei nº 23/2007, de 4 de Julho

(aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)


(…)


Artigo 90.º

Autorização de residência para actividade de investigação ou altamente qualificada


1—É concedida autorização de residência a nacionais de Estados terceiros para efeitos de exercício de uma actividade de investigação, uma actividade docente num estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada que, para além das condições estabelecidas no artigo 77.º, preencham os seguintes requisitos:

a ) Sejam admitidos a colaborar num centro de investigação oficialmente reconhecido, nomeadamente através de um contrato de trabalho, de um contrato de prestação de serviços ou de uma bolsa de investigação científica;

ou

b ) Disponham de contrato de trabalho ou de prestação de serviços compatível com o exercício de uma actividade docente num estabelecimento de ensino superior ou com uma actividade altamente qualificada;

c ) Estejam inscritos na segurança social.

2—O requerente pode ser dispensado do requisito a que se refere a alínea do nº 1 do artigo 77.º sempre que tenha entrado e permanecido legalmente em território nacional.

3—O titular de uma autorização de residência concedida ao abrigo da alínea do nº 1 pode exercer uma actividade docente, nos termos da lei.



REGULAMENTO DA FORMAÇÃO AVANÇADA E QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 2007 Homologado em 21 de Maio de 2007

'SECÇÃO II 'Candidatura, avaliação, concessão e renovação de bolsas

'Artigo 17º 'Candidatos

1 - Podem candidatar-se a bolsas de investigação científica financiadas através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia cidadãos nacionais e todos os portadores de título de residência em Portugal à data do concurso.

2 - Para bolsas no país de cientista convidado, desenvolvimento de carreira científica, ou pós-doutoramento podem também candidatar-se cidadãos estrangeiros ou apátridas não residentes em Portugal, desde que a candidatura seja apoiada pela instituição nacional de acolhimento.